Legislação aplicável:

LEPE - Lei Eleitoral do Parlamento Europeu - Lei nº 14/87, de 29 de Abril

LEAR - Lei Eleitoral da Assembleia da República - Lei 14/79, de 16 de Maio, aplicável por força do disposto nos artigos 1º, 9º nº 1, 10º nº 1 e12º nº 1 da LEPE

LEPR - Lei Eleitoral do Presidente da República - Decreto-Lei 319-A/76, 3 Maio, aplicável por força do disposto no nº 6 do artigo 12º da LEPE e, no que respeita ao processo eleitoral no estrangeiro, do nº 2 do artigo 3º da LEPE, na redacção dada pela Lei Orgânica nº 1/2005, de 5 de Janeiro e conforme deliberação da CNE de 17 de Fevereiro de 2009.

NOTA: As datas indicadas constituem limites temporais máximos no pressuposto dos respectivos