Portaria n.º 421/2004 de 24 de Abril Aprova o Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos. Revoga a Portaria n.º 1427/2001, de 15 de Dezembro
	Portaria n.º 422/2004 de 24 de Abril (revogado) Determina as raças de cães e os cruzamentos de raças potencialmente perigosos
	Decreto-Lei n.º 312 / 2003 de 17 de Dezembro (revogado) Estabelece o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potêncialmente perigosos como animais de companhia.
	Decreto-Lei n.º 313 / 2003 de 17 de Dezembro Cria o SICAFE - Sistema de Identificação de Caninos e Felinos, que estabelece as exigências em termos de identificação electrónica de cães e gatos enquanto animais de companhia e o seu registo numa base de dados nacional.
	Decreto-Lei n.º 314 / 2003 de 17 de Dezembro Decreto Lei 314/2003 de 17 de Dezembro: Revoga o Decreto Lei 91/2001 de 23 de Março. Aprova o Programa de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses, constituído pelo conjunto de acções de profilaxia médica e sanitária destinadas a
	Decreto-Lei n.º 315 / 2003 de 17 de Dezembro Altera o Decreto-Lei n.º 276 / 2001, de 17 de Outubro, que estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia Para a Protecção dos Animais de Companhia.
	Lei Nº47/2007 de 31 de Agosto (revogado) Decreta alterações ao DL 312/2003, de 17 de Dezembro, relativo à detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos.
	Decreto-Lei nº 315/2009 de 29 de Outubro Regime jurídico da criação,reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia.