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Metrologia 
Verificação e controle dos instrumentos de medição submetidos a regulamentação legal.
Durante a sua vida as pessoas terão contacto com um grande número de instrumentos de medição sujeitos a regulamentação metrológica legal que visam assegurar uma garantia pública das actividades económicas desenvolvidas.

A credibilidade da medição é, portanto, especialmente necessária onde quer que exista conflito de interesse, ou onde quer que medições incorrectas levem a riscos indesejáveis aos indivíduos ou à sociedade.
É tarefa do controle metrológico estabelecer adequada transparência e confiança entre as partes, nas actividades comerciais, com base em ensaios técnicos imparciais e na verificação resultante dos equipamentos.

O que é a Metrologia Legal?
Metrologia Legal é parte da metrologia relacionada às actividades resultantes de exigências obrigatórias, referentes às medições, unidades de medida, instrumentos e métodos de medição, que são desenvolvidas por organismos competentes.

Tem como objectivo principal proteger o consumidor (enquanto comprador de produtos e serviços e o vendedor, enquanto fornecedor destes) tratando das unidades de medida, métodos e instrumentos de medição, de acordo com as exigências técnicas e legais obrigatórias, garantindo desta forma a exactidão das medições realizadas.

Em relação aos instrumentos de medição, a Metrologia Legal especifica exigências de desempenho, procedimentos de verificação, meios para assegurar a correcta utilização das unidades de medida legalmente definidas e prescrições obrigatórias para uso.

Em geral os instrumentos de medição estão na posse de um parceiro comerciante ou industrial, sendo da sua responsabilidade garantir a verificação – aferição dos equipamentos periodicamente, de acordo com a regulamentação própria, de forma a estabelecer adequada transparência e confiança entre as partes.

Serviço Municipal de Metrologia
O serviço municipal de Metrologia é um organismo de verificação metrológica acreditado pelo Instituto Português da Qualidade e Certificado com a ISO 9001: 2000-SGS,que garante o controlo metrológico, estabelece a adequada transparência e confiança com base em ensaios imparciais, a exactidão dos instrumentos de medição, garante a credibilidade no campo económico e industrial.

O Serviço Municipal de Metrologia desenvolve a sua actividade, nas verificações de massas, de instrumentos de pesagem de funcionamento não automático e contadores de tempo.

Como solicitar o Serviço Municipal de Metrologia da Câmara Municipal de Cantanhede
Através de contacto telefónico ou preenchimento do requerimento tipo que se disponibiliza on-line.





Legislação Aplicável
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Instrumentos de Pesagem
  • Decreto-Lei n.º291/90 de 20 de Setembro - Estabelece o Regime do Controlo Metrológico
  • Portaria n.º962/90 de 9 de Outubro - Regulamentação das condições gerais a observar no exercício do Controlo Metrológico a que se refere o DL n.º291/90 de 20 de Setembro.
  • Portaria n.º225/85 de 20 de Abril - Estabelece as condições específicas a observar no exercício do Controlo Metrológico de instrumentos de pesagem de funcionamento não automático.
  • Decreto-Lei n.º383/93 de 18 de Novembro - Estabelece os requisitos a que devem obedecer o fabrico, comercialização e a colocação em serviço dos instrumentos de pesagem de funcionamento não automático.
  • Portaria n.º44/94 de 14 de Janeiro - Aprova regulamentos técnicos aplicáveis aos instrumentos de pesagem de funcionamento não automático.
  • Decreto-Lei n.º139/95 de 14 de Junho - Estabelece requisitos relativos à marcação CE.
  • Portaria n.º1322/95 de 8 de Novembro - Aprova o regulamento do controlo metrológico dos instrumentos de pesagem de funcionamento não automático colocados em serviço ao abrigo do Decreto-Lei n.º 383/93 e da Portaria n.º44/94.
Pesos – Medidas Materializadas em Massa
  • Decreto-Lei n.º291/90 de 20 de Setembro - Estabelece o Regime do Controlo Metrológico, procedendo a acertos, actualizações e aditamentos ao DL n.º202/83, de 19 de Maio.
  • Portaria n.º962/90 de 9 de Outubro - Regulamentação das condições gerais a observar no exercício do controlo metrológico a que se refere o DL n.º291/90, de 20 de Setembro.
  • Portaria n.º100/86 de 24 de Março - Regulamentação especifica que se aplica às medidas materializadas em massa, designadas «pesos».
  • OIML R/111 de 1994 - Estabelece Classes de Pesos «E1, E2, F1, F2, M1, M2, M3».
 
Parcómetros
  • Decreto-Lei n.º291/90 de 20 de Setembro - Estabelece o Regime do Controlo Metrológico.
  • Portaria n.º962/90 de 9 de Outubro - Regulamentação das condições gerais a observar no exercício do controlo metrológico a que se refere o DL n.º291/90, de 20 de Setembro.
  • Portaria n.º978/09 de 01 de Setembro - Regulamentação das condições específicas que se aplica aos contadores de tempo utilizados no controlo de tempo em prestação de serviços.
  • Regulamentação específica que se aplica a parcómetros mecânicos.

Contadores de Tempo de Bilhar e Ténis de Mesa
  • Decreto-Lei n.º291/90 de 20 de Setembro - Estabelece o Regime do Controlo Metrológico.
  • Portaria n.º962/90 de 9 de Outubro - Regulamentação das condições gerais a observar no exercício do controlo metrológico a que se refere o DL n.º291/90, de 20 de Setembro.
  • Portaria n.º978/09 de 01 de Setembro - Regulamentação das condições específicas que se aplica aos contadores de tempo utilizados no controlo de tempo em prestação de serviços.

Qualificação do Serviço Municipal de Metrologia da Câmara Municipal de Cantanhede
Entidade Acreditada pelo Despacho de Qualificação do Instituto Português da Qualidade nº  87/94, de 05 de Outubro de 1994  e Certificação ISO  9001/2000 pela SGS  com Cert. PT 08/02274, nos domínios e alcançes discriminados no quadro seguinte:

      
Verificação Periódica e Primeira Verificação após reparação de instrumentos de pesagem de funcionamento não automático.
Verificação Periódica e Primeira Verificação após reparação de instrumentos de pesagem de funcionamento não automático.   
 

DOMÍNIOClasse de Exactidão
Gama / Alcance
Verificação Periódica e Primeira Verificação após reparação de instrumentos de pesagem de funcionamento não automático.
 III e IIII
2000 kg
Verificação Periódica e Primeira Verificação após reparação de instrumentos de pesagem de funcionamento não automático.
II
2000 g
Verificação periódica de massas.
M1/M2
1 g a 20 kg
Verificação Periódica e Primeira Verificação após reparação de contadores de tempo.







Contactos

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Mercado Municipal – nº3 - Cantanhede
3060-133 Cantanhede

E-mail: jalves@cm-cantanhede.pt

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