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O Serviço Municipal de Protecção Civil tem, na sua estrutura, a Comissão Municipal de Protecção Civil e o Comandante Operacional Municipal cujas competências se encontram descritas em baixo. 



Comissão Municipal de Protecção Civil

Em cada município existe uma comissão municipal de protecção civil (CMPC), organismo que assegura que todas as entidades e instituições de âmbito municipal imprescindíveis às operações de protecção e socorro, emergência e assistência previsíveis ou decorrentes de acidente grave ou catástrofe se articulam entre si, garantindo os meios considerados adequados à gestão da ocorrência em cada caso concreto.
(Artigo n.º 3 da Lei n.º 65/2007 de 12 de Novembro)

O Município de Cantanhede procedeu em conformidade e submeteu a proposta de constituição da CMPC a aprovação e deliberação de Câmara, em sua reunião realizada em 18/11/08, tendo posteriormente o assunto sido aprovado em Assembleia Municipal de 09/12/08.


Competências  

São competências das comissões municipais de protecção civil as atribuídas por lei às comissões distritais de protecção civil que se revelem adequadas à realidade e dimensão do município, designadamente as seguintes: 

a) Accionar a elaboração do plano municipal de emergência, remetê-lo para aprovação pela Comissão Nacional de Protecção Civil e acompanhar a sua execução;
b) Acompanhar as políticas directamente ligadas ao sistema de protecção civil que sejam desenvolvidas por agentes públicos;
c) Determinar o accionamento dos planos, quando tal se justifique;
d) Garantir que as entidades e instituições que integram a CMPC accionam, ao nível municipal, no âmbito da sua estrutura orgânica e das suas atribuições, os meios necessários ao desenvolvimento das acções de protecção civil;
e) Difundir comunicados e avisos às populações e às entidades e instituições, incluindo os órgãos de comunicação social.


Membros  
Integram a Comissão Municipal de Protecção Civil de Cantanhede: 

a) O presidente da câmara municipal, que preside;
b) O comandante operacional municipal;
c) Um elemento do comando de cada corpo de bombeiros existente no município;
d) Um elemento de cada uma das forças de segurança presentes no município;
e) A autoridade de saúde do município;
f) O dirigente máximo da unidade de saúde local ou o director do centro de saúde e o director do hospital da área de influência do município, designados pelo director-geral da Saúde;
g) Um representante dos serviços de segurança social e solidariedade;
h) Os representantes de outras entidades e serviços implantados no município, cujas actividades e áreas funcionais possam, de acordo com os riscos existentes e as características da região, contribuírem para as acções de protecção civil:

- Representante da Divisão de Protecção Civil e Recursos Naturais;
- Representante do núcleo de Cantanhede da Cruz Vermelha Portuguesa;
- Representante do INEM – Instituto Nacional de Emergência Médica;
- Representante da INOVA – EM;
- Representante do Departamento de Obras da Câmara Municipal de Cantanhede
- Representante do Departamento de Urbanismo da Câmara Municipal de Cantanhede
- Representante do Departamento de Administrativo e Financeiro da Câmara Municipal de Cantanhede
- Capitão do Porto da Figueira da Foz

Comandante Operacional Municipal

Nos termos do disposto na Lei n.º 65/2007 de 12 de Novembro que define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal e estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil (SMPC) e determina as competências do comandante operacional municipal, o Município de Cantanhede procedeu à nomeação do Comandante Operacional Municipal – Engenheiro Hugo Miguel Oliveira, chefe da divisão de Protecção Civil e Recursos Naturais, por proposta do Vereador do Pelouro da Protecção Civil, Arquitecto José António Pinheiro, nomeação que mereceu a aprovação e deliberação de Câmara, em sua reunião realizada em 18/11/08.
 

Competências

Sem prejuízo do disposto na Lei de Bases da Protecção Civil, compete em especial ao COM:

a) Acompanhar permanentemente as operações de protecção e socorro que ocorram na área do concelho;
b) Promover a elaboração dos planos prévios de intervenção com vista à articulação de meios face a cenários previsíveis;
c) Promover reuniões periódicas de trabalho sobre matérias de âmbito exclusivamente operacional, com os comandantes dos corpos de bombeiros;
d) Dar parecer sobre o material mais adequado à intervenção operacional no respectivo município;
e) Comparecer no local do sinistro sempre que as circunstâncias o aconselhem;
f) Assumir a coordenação das operações de socorro de âmbito municipal, nas situações previstas no plano de emergência municipal, bem como quando a dimensão do sinistro requeira o emprego de meios de mais de um corpo de bombeiros.

(Artigo n.º 14 da Lei n.º 65/2007 de 12 de Novembro)
 

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