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Queimas/Queimadas
Comunicação de Queimas e Queimadas

  231 423 818  
(09H00 ás 13H00 e 14H00 ás 17H00 de segunda a sexta-feira)

 

Decreto-Lei n.º 14/2019, de 21 de janeiro, que procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho e que veio alterar as normas relativas a queimadas e a queimas de sobrantes.

Resumidamente as principais alterações são:
  • Queimada (artigo 27º)
    • A sua realização necessita sempre de autorização do Município exceto quando realizada por técnico credenciado em fogo controlado, onde é obrigatória apenas a comunicação prévia;
    • É obrigatório que seja acompanhada por técnico credenciado em fogo controlado ou operacional de queima ou, na sua ausência de equipa de bombeiros ou de equipa de sapadores florestais.
  • Queima de sobrantes (artigo 28º)
    • Durante o período crítico ou quando o índice de risco de incêndio seja muito elevado ou máximo, a sua realização necessita sempre de autorização do Município;
    • Fora do período crítico e quando o risco de incêndio não seja muito elevado ou máximo é necessário a comunicação prévia.
 
O pedido de autorização ou a comunicação prévia são dirigidos à autarquia local, nos termos por esta definidos.

Para efeitos de requerimento de autorização e ou comunicação prévia necessárias à realização das fogueiras e queima de matos cortados e amontoados, poderá utilizar-se o n.º de atendimento do Gabinete Técnico Florestal desta Câmara Municipal de Cantanhede – 231 423 818 (09H00 ás 13H00 e 14H00 ás 17H00 de segunda a sexta-feira) e ou a aplicação informática do ICNF disponível em: https://fogos.icnf.pt/InfoQueimasQueimadas.

Poderá ainda efetuar a comunicação através de email para gft@cm-cantanhede.pt com os seguintes dados:
  • Nome e morada completa do proponente
  • NIF
  • N.º de telemóvel
  • Email
  • Local da queima
  • Tipo de material a pretende queimar
  • Data e hora de realização da queima
 
NOTA:
Queimada  - uso do fogo para renovação de pastagens e eliminação de restolho e ainda, para eliminar sobrantes de exploração cortados mas não amontoados

Queima – uso do fogo para eliminar sobrantes de exploração, cortados e amontoados.







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