Metrologia

Metrologia

Verificação e controle dos instrumentos de medição submetidos a regulamentação legal.
Durante a sua vida as pessoas terão contacto com um grande número de instrumentos de medição sujeitos a regulamentação metrológica legal que visam assegurar uma garantia pública das actividades económicas desenvolvidas.

A credibilidade da medição é, portanto, especialmente necessária onde quer que exista conflito de interesse, ou onde quer que medições incorrectas levem a riscos indesejáveis aos indivíduos ou à sociedade.
É tarefa do controle metrológico estabelecer adequada transparência e confiança entre as partes, nas actividades comerciais, com base em ensaios técnicos imparciais e na verificação resultante dos equipamentos.

O que é a Metrologia Legal?
Metrologia Legal é parte da metrologia relacionada às actividades resultantes de exigências obrigatórias, referentes às medições, unidades de medida, instrumentos e métodos de medição, que são desenvolvidas por organismos competentes.

Tem como objectivo principal proteger o consumidor (enquanto comprador de produtos e serviços e o vendedor, enquanto fornecedor destes) tratando das unidades de medida, métodos e instrumentos de medição, de acordo com as exigências técnicas e legais obrigatórias, garantindo desta forma a exactidão das medições realizadas.

Em relação aos instrumentos de medição, a Metrologia Legal especifica exigências de desempenho, procedimentos de verificação, meios para assegurar a correcta utilização das unidades de medida legalmente definidas e prescrições obrigatórias para uso.

Em geral os instrumentos de medição estão na posse de um parceiro comerciante ou industrial, sendo da sua responsabilidade garantir a verificação – aferição dos equipamentos periodicamente, de acordo com a regulamentação própria, de forma a estabelecer adequada transparência e confiança entre as partes.

Serviço Municipal de Metrologia
O serviço municipal de Metrologia é um organismo de verificação metrológica acreditado pelo Instituto Português da Qualidade nº87/94 e Certificado com a ISO 9001: 2015-SGS,que garante o controlo metrológico, estabelece a adequada transparência e confiança com base em ensaios imparciais, a exactidão dos instrumentos de medição, garante a credibilidade no campo económico e industrial.

O Serviço Municipal de Metrologia desenvolve a sua actividade, nas verificações de massas, de instrumentos de pesagem de funcionamento não automático e contadores de tempo.

Como solicitar o Serviço Municipal de Metrologia da Câmara Municipal de Cantanhede
Através de contacto telefónico ou preenchimento do requerimento tipo que se disponibiliza on-line.





Legislação Aplicável
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Instrumentos de Pesagem

• Decreto-Lei n.º291/90 de 20 de Setembro - Estabelece o Regime do Controlo Metrológico
• Portaria n.º962/90 de 9 de Outubro - Regulamentação das condições gerais a observar no exercício do Controlo Metrológico.
• DL. 43/2017-18/04-Estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado e colocação em serviço de instrumentos de pesagem não automáticos.
• DL. 45/2017-27/04-Estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado e colocação em serviço dos instrumentos de medição.
  
• Portaria n.º44/94 de 14 de Janeiro - Aprova regulamentos técnicos aplicáveis aos instrumentos de pesagem de funcionamento não automático.
• Decreto-Lei n.º139/95 de 14 de Junho - Estabelece requisitos relativos à marcação CE.
• Portaria n.º1322/95 de 8 de Novembro - Aprova o regulamento do controlo metrológico dos instrumentos de pesagem de funcionamento não automático colocados em serviço ao abrigo do Decreto-Lei n.º 383/93 e da Portaria n.º44/94.
  

Pesos – Medidas Materializadas em Massa

• Decreto-Lei n.º291/90 de 20 de Setembro - Estabelece o Regime do Controlo Metrológico, procedendo a acertos, actualizações e aditamentos ao DL n.º202/83, de 19 de Maio.
• Portaria n.º962/90 de 9 de Outubro - Regulamentação das condições gerais a observar no exercício do controlo metrológico.
• Portaria n.º100/86 de 24 de Março - Regulamentação especifica que se aplica às medidas materializadas em massa, designadas «pesos».
• OIML R/111 de 1994 - Estabelece Classes de Pesos «E1, E2, F1, F2, M1, M2, M3».

 
Parcómetros

• Decreto-Lei n.º291/90 de 20 de Setembro - Estabelece o Regime do Controlo Metrológico.
• Portaria n.º962/90 de 9 de Outubro - Regulamentação das condições gerais a observar no exercício do controlo metrológico.
• Portaria n.º978/09 de 01 de Setembro - Regulamentação das condições específicas que se aplica aos contadores de tempo utilizados no controlo de tempo em prestação de serviços.
• Regulamentação específica que se aplica a parcómetros mecânicos.

Contadores de Tempo de Bilhar e Ténis de Mesa

• Decreto-Lei n.º291/90 de 20 de Setembro - Estabelece o Regime do Controlo Metrológico.
• Portaria n.º962/90 de 9 de Outubro - Regulamentação das condições gerais a observar no exercício do controlo metrológico.
• Portaria n.º978/09 de 01 de Setembro - Regulamentação das condições específicas que se aplica aos contadores de tempo utilizados no controlo de tempo em prestação de serviços.

Qualificação do Serviço Municipal de Metrologia da Câmara Municipal de Cantanhede
Entidade Acreditada pelo Despacho de Qualificação do Instituto Português da Qualidade nº  87/94, de 05 de Outubro de 1994  e Certificação ISO  9001/2015 pela SGS  com Cert. PT 08/02274, nos domínios e alcançes discriminados no quadro seguinte:

      
Verificação Periódica e Primeira Verificação após reparação de instrumentos de pesagem de funcionamento não automático.
Verificação Periódica e Primeira Verificação após reparação de instrumentos de pesagem de funcionamento não automático.   
 

DOMÍNIO	Classe de Exactidão	Intervalo de Medição / Alcance
Primeira Verificação e Verificação Periódica de Instrumentos de Pesagem não Automática	II	40 kg
Primeira Verificação e Verificação Periódica de Instrumentos de Pesagem não Automática	III e IIII	4000 kg
Primeira Verificação e Verificação Periódica de Massas	M1	20mg a 200g e 1kg a 20kg
Primeira Verificação e Verificação Periódica de Massas	M2 e M3	100 mg a 20 kg
Primeira Verificação e Verificação Periódica de Contadores de Tempo (bilhar e ténis de mesa)

Dias de feira : 9h - 13h