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Edital n.º 1223/2026 - Aprova o Regulamento de Intervenção em Domínio Público Municipal
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Edital n.º 1223/2026 - Aprova o Regulamento de Intervenção em Domínio Público Municipal
Edital n.º 1223/2026 - Aprova o Regulamento de Intervenção em Domínio Público Municipal
Edital n.º 1223/2026 Aprova o Regulamento de Intervenção em Domínio Público Municipal - Entrada em vigor a 01/10/2026
2026\2026102143353_DreEditalN12232026Comanexo.pdf
2026.09.30
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