Despacho Nº. 56/2020-PR - Realização de Funerais

A RCM nº. 70-A/2020, publicada no passado dia 11 de setembro, veio estabelecer medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2 e à doença COVID-19 no âmbito da declaração de situação de contingência.

O artº. 14º. do referido diploma legal, quanto à realização de funerais, determina que:
“1 - A realização de funerais está condicionada à adoção de medidas organizacionais que garantam a inexistência de aglomerados de pessoas e o controlo das distâncias de segurança, designadamente a fixação de um limite máximo de presenças, a determinar pela autarquia local que exerça os poderes de gestão do respetivo cemitério; 2 - Do limite fixado nos termos do número anterior não pode resultar a impossibilidade da presença no funeral de cônjuge ou unido de facto, ascendentes, descendentes, parentes ou afins.”

Dado que se torna difícil fixar um número máximo de presenças nos atos fúnebres, atento ao facto dessa eventual imposição não poder resultar na impossibilidade da presença no funeral de cônjuge ou unido de facto, ascendentes, descendentes, parentes ou afins, RECOMENDO o seguinte:

- que os serviços competentes da Câmara Municipal, que têm a seu cargo a gestão do cemitério municipal, adotem medidas organizacionais que garantam a inexistência de aglomerados de pessoas e o controlo das distâncias de segurança entre as mesmas;

- que os referidos serviços possam gerir, dentro dos princípios de razoabilidade e bom senso, o número de pessoas no interior do cemitério, salvaguardando a situação da presença de familiares, parentes ou afins referidos no mencionado diploma legal, mas garantindo o escrupuloso cumprimento das determinações da DGS nesta matéria;

- que as freguesias do concelho, na gestão dos cemitérios que lhes estão afetos, bem como as agencias funerárias que operam no município, possam acolher estas recomendações.


Cantanhede, 16 de setembro de 2020

A Presidente da Câmara Municipal de Cantanhede,
(Maria Helena Rosa de Teodósio e Cruz Gomes de Oliveira)

Despacho Nº. 56/2020-PR - Realização de Funerais
Conteúdo atualizado a 12.10.2020