Alteração ao Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização (RMEU) Discussão Pública Encontra-se a decorrer, nos termos do n.º 3 e 4 do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na atual redação, pelo período de 01 de abril a 13 de maio de 2021, o período de discussão pública do processo de Alteração ao Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização (RMEU), no qual os interessados podem apresentar eventuais observações e sugestões que entendam por conveniente, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito da proposta de alteração elaborada. Edital 21/2021 Proposta de Alteração Estufas – Alteração do artigo 6.º do Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização (RMEU)Informação