Licenciamento Zero
Os cidadãos e as empresas já podem resolver online processos no âmbito do Licenciamento Zero, nomeadamente a abertura e instalação de vários tipos de negócio ou a modificação das suas condições de funcionamento, através de um regime simplificado em que estão eliminadas licenças, autorizações, vistorias e outras permissões necessárias ao exercício de diversas atividades económicas.
Trata-se de uma possibilidade colocada ao dispor dos agentes económicos do concelho na sequência de um protocolo celebrado entre a autarquia e a AMA - Agência para a Modernização Administrativa,
nos termos do qual fica regulado o sistema de pagamentos eletrónicos a utilizar pelo Município de Cantanhede na cobrança de taxas relativas ao Licenciamento Zero
e ao Sistema de Indústria Responsável (SIR) através do Balcão do Empreendedor, e ainda os mecanismos de atualização de taxas e outros conteúdos informativos.
Com a utilização da plataforma,
passa a ser da responsabilidade das empresas o cumprimento das obrigações legais e regulamentares em vigor ou,
em certas situações, o dever de comunicar à Câmara Municipal quais as aplicáveis.
Além do regime simplificado do Licenciamento Zero para a
instalação,
encerramento e modificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas,
comércio de bens,
prestação de serviços ou de
armazenagem, bem como para a
fixação de horário de funcionamento,
ocupação do espaço público e
publicidade, no
Balcão do Empreendedor
pode ainda ser obtida informação
sobre os
critérios de isenção de licenciamento, autorização ou qualquer outro ato permissivo para a afixação
ou inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial.
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