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Petição Pública
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    Pela reabertura da urgência / consulta aberta em Cantanhede


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Pela reabertura da urgência / consulta aberta em Cantanhede


Excelentíssimo Senhor Primeiro Ministro de Portugal

- Considerando que o encerramento da Consulta Aberta em Cantanhede (no Hospital Arcebispo João Crisóstomo), em 25 de março de 2020, deixou os doentes com episódios agudos sem assistência médica atempada entre as 8h00 e as 24h00 (período de maior afluência desse tipo de situações aos serviços hospitalares), constituindo por isso um grave atentado aos direitos dos cidadãos e aos princípios que fundamentam a existência do Serviço Nacional de Saúde;
- Considerando que esse encerramento configura uma total falta de consideração do Ministério da Saúde / Administração Regional de Saúde do Centro para com os munícipes do concelho de Cantanhede, pois traduz o incumprimento do acordo e do compromisso estabelecido no protocolo celebrado com a Câmara Municipal no dia 24 de fevereiro de 2007;
- Considerando que foi com base nesse protocolo que a autarquia aceitou a substituição da urgência do Hospital Arcebispo João Crisóstomo, então funcionar durante 24 horas diárias, pelo serviço de Consulta Aberta das 8h00 às 24h00, nos termos do preconizado na reforma da rede de urgências empreendida pelo então Ministro Dr. Correia de Campos, titular da pasta da Saúde no Governo do Partido Socialista da altura;
- Considerando a total insensibilidade do Ministério da Saúde face à tremenda dificuldade de acesso à assistência médica em tempo útil nas situações urgentes ou emergentes, de uma população de cerca de 60 mil pessoas (concelhos de Cantanhede e Mira e franjas de outros vizinhos);
- Considerando a inaceitável falta de resposta do Ministério da Saúde às inúmeras interpelações da Senhora Presidente da Câmara, Dr.ª Helena Teodósio, a reivindicar a reabertura da Consulta Aberta em Cantanhede…

… os abaixo assinados apelam ao Senhor Primeiro Ministro a atuar urgentemente no sentido de o Ministério da Saúde proceder à reabertura da Urgência ou, no mínimo, da Consulta Aberta no Hospital Arcebispo João Crisóstomo, dotando o serviço dos meios humanos, técnicos e materiais indispensáveis à prestação de cuidados de saúde consentâneos com os direitos e a dignidade dos cidadãos.