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Informação sobre proteção de dados pessoais
O Município, enquanto responsável pelo tratamento, informa que os dados pessoais recolhidos através da plataforma de recrutamento serão tratados para efeitos de gestão e tramitação dos procedimentos de recrutamento e seleção, incluindo a verificação dos requisitos de admissão, a aplicação dos métodos de seleção, as comunicações aos candidatos e o cumprimento das obrigações legais aplicáveis.
O tratamento será realizado com fundamento nas disposições legais aplicáveis ao recrutamento na Administração Pública e no artigo 6.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), conforme a finalidade e o procedimento em causa.
Os dados serão acessíveis apenas aos trabalhadores e intervenientes autorizados, na medida necessária ao exercício das respetivas funções, e serão conservados durante os prazos legalmente aplicáveis.
O candidato poderá exercer os direitos que lhe assistam nos termos do RGPD, através dos contactos indicados na política de privacidade do Município, sem prejuízo das limitações legais aplicáveis.
Para mais informações, deverá consultar a Política de Privacidade e os contactos do Encarregado da Proteção de Dados do Município.