Artigo 27º.
Proteção Civil Municipal
1 - A Proteção Civil Municipal está diretamente dependente do Presidente da Câmara Municipal.
2 - São competências da Proteção Civil Municipal nos termos da lei vigente:
a) Acompanhar a elaboração e atualizar o plano municipal de emergência e os planos especiais, quando estes existam;
b) Assegurar a funcionalidade e a eficácia da estrutura da Proteção Civil Municipal;
c) Inventariar e atualizar permanentemente os registos dos meios e dos recursos existentes no concelho, com interesse para a Proteção Civil Municipal;
d) Realizar estudos técnicos com vista à identificação, análise e consequências dos riscos naturais, tecnológicos e sociais que possam afetar o município, de modo a prevenir, quando possível, a sua manifestação e a avaliar e minimizar os efeitos das suas previsíveis consequências;
e) Manter informação atualizada sobre acidentes graves e catástrofes ocorridas no município, condições de ocorrência e medidas adotadas;
f) Planear o apoio logístico a prestar às vítimas e às forças de socorro em situação de emergência;
g) Elaborar planos prévios de intervenção e preparar e propor a execução de exercícios e simulacros que contribuam para uma atuação eficaz de todas as entidades intervenientes nas ações de proteção civil;
h) Elaborar projetos de regulamentação de prevenção e segurança;
i) Realizar ações de sensibilização e de divulgação para questões de segurança, preparando e organizando as populações face aos riscos e cenários previsíveis;
j) Fomentar o voluntariado em proteção civil;
k) Divulgar a missão e estrutura da Proteção Civil Municipal;
l) Estudar as questões de que vier a ser incumbido, propondo as soluções que considere mais adequadas.