Os modelos de impressos utilizados na área de urbanismo, conforme os procedimentos do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, estão passando por alterações/revisões, considerando as modificações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 10/2024 de 8 de janeiro e pelas novas Portarias n.º 71-A/2024 de 27 de fevereiro e n.º 71-B/2024 de 27 de fevereiro.