A participação é um direito fundamental, consagrado na Constituição da República Portuguesa, e constitui igualmente um dos princípios orientadores da Declaração Universal dos Direitos Humanos. A existência de referenciais desta natureza é essencial, na medida em que contribui para definir horizontes de maior ambição no exercício da cidadania e no aprofundamento da democracia.

Com a implementação do Orçamento Participativo de Cantanhede, pretende-se promover amplos processos de consulta e/ou codecisão, envolvendo a população na definição das prioridades de investimento público no território do concelho. Este processo assenta na reflexão e no debate coletivo sobre os desafios, as necessidades e as oportunidades de desenvolvimento das pessoas e das comunidades locais.

Os princípios basilares do Orçamento Participativo de Cantanhede assentam na participação aberta dos cidadãos e das cidadãs, na articulação entre democracia representativa e democracia di

Documentos

Edital OPJ Edital referente ao projeto vencedor da I Edição do Orçamento Participativo Jovem(OPJ) .pdf - 62 KB - 28 jun 2023

Edital 25 Normas Orçamento Participativo .pdf - 1,57 MB - 4 abr 2022